quinta-feira, 26 de abril de 2007

A decisão do STF e a novela da CPI do Apagão

Enfim, a CPI do apagão aéreo será instalada no Congresso Nacional. A decisão unanime, de 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, que obriga os parlamentares da maioria governista a investigar o caos aéreo brasileiro mostra também o despreparo da Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, na Câmara dos Deputados. Para quem não se lembra foi na CCJ que se decidiu engavetar o pedido de CPI até que o STF julgasse o mandato de segurança da minoria. E o argumento do ministro Celso de Mello, relator do caso, não deixa dúvidas de que o pedido deveria ter sido acatado pela CCJ. O relator afirma que a Constituição garante o direito da minoria de instalar a CPI. Nesse caso fica a pergunta. Será que o presidente da CCJ, Leonardo Picciani, não sabia da obrigação constitucional que contrariou ao arquivar o pedido? Difícil. Arquivou por conveniência política e gerou desconfiança quanto a lisura da CCJ. Mancha desnecessária. Um político mais experiente aceitaria tal pressão governista? Não creio. Mas a culpa no caso não é do presidente da CCJ e sim daqueles que lá o colocaram, os experientes. Eles contaram com a inexperiência e acertaram. Como contraponto a isso destaco o papel do presidente da Câmara do Rio, Ivan Moreira. Apesar de governista e do partido do prefeito (DEM), ele sabe exatamente a importância do papel que representa. Não fica de cócoras. Por aqui nunca uma CPI deixou de ser instaurada. É o papel do legislativo.

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